Porto Maravilha, a ciência jurídica a(des)serviço do direito fundamental à moradia

A obra é fruto de dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – PPGD/UERJ e sua publicação se deve à premiação pela obtenção do 1º lugar no Concurso de Dissertações do V Congresso de Direito Administrativo do Instituto de Direito Administrativo do Rio de Janeiro – IDARJ. O tema do Congresso foi “O Estado e o mercado: conciliando interesses públicos e privados – Em homenagem a Caio Tácito” e foi realizado entre os dias 04 e 06 de setembro de 2023, na sede da Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro – PGM-RJ.
O trabalho tem como objetivo analisar se e em que medida as intervenções do Poder Judiciário, provocados por Ministério Público e Defensoria Pública, no Plano da Operação Urbana Consorciada do Porto Maravilha, foram legítimas e contribuíram para a atenuação de um projeto de cidade excludente. Essa discussão é realizada com o respaldo do marco teórico da escola neoconstitucionalista para o controle judicial de políticas públicas no Brasil e recorrendo à revisão de literatura sobre o projeto de “revitalização” da região portuária do Rio de Janeiro.
Inicialmente, o trabalho aborda os pontos e contrapontos existentes entre a escola neoconstitucionalista e a escola positivista. Mais adiante, é abordado como as parcerias público-privadas e as operações urbanas consorciadas foram empregadas para a sustentabilidade do arranjo econômico-financeiro da intervenção urbanística. Em seguida, analisam-se criticamente os resultados da coleta de dados jurisprudenciais nos tribunais fluminenses, à luz dos defensores e dos críticos ao marco teórico escolhido e à luz da revisão de literatura realizada. Finalmente, por meio das conclusões dos capítulos anteriores, confronta-se a hipótese da legitimidade e efetividade do controle judicial da política pública fluminense diante dos dados coletados pela pesquisa.